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Portal da Transparência da Câmara Municipal de Catanduva

Portal da Transparência
Serviço de Informação ao Cidadão - Lei Federal nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. O cidadão pode solicitar informações diretamente no SIC Presencial, localizado no Protocolo Geral da Câmara Municipal de Catanduva - Praça Conde Francisco Matarazzo s/nº, Centro. Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 08hs às 11hs e 13hs às 18h00min.
Lei Federal nº 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Acesso ao formulário para solicitar informações amparadas pela Lei Federal 12.527/2011.
Caso não encontre a informação desejada em nosso Portal, preencher o pedido clicando acima, ou solicitar presencialmente no Protocolo da Câmara Municipal de Catanduva (Praça Conde Francisco Matarazzo S/N).
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