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Wilson Paraná solicita respostas do Executivo em relação aos Comerciantes de Food Trucks

O vice presidente alega que não há previsão legal para proibir os comerciantes de estacionarem seus veículos nas ruas ao redor da praça do aeroporto

Após os comerciantes de Food Trucks serem transferidos para o Parque dos Ipês, se depararem com a falta de estrutura e a diminuição do movimento, os empreendedores tentaram voltar para o antigo local, na praça do aeroporto, mas foram expulsos pela guarda.

Procurado pelos trabalhadores, na segunda-feira, 25 de junho, o vice presidente da Casa de Leis, Wilson Paraná, fez um requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, solicitando que Afonso Macchione Neto, envie uma justificativa legal e plausível, informando o porquê o município impede ou veda a utilização das ruas da praça do aeroporto para esses empreendedores.

O parlamentar alega que não há previsão legal para proibir os comerciantes de estacionarem seus veículos nas ruas ao redor da praça.

“Tendo em vista que não existe proibição legal, pois, o Decreto Municipal n° 5405/2009, em seu artigo 5°, inciso II, proíbe comércio sobre as praças e não as ruas que a cercam. 

Apenas os argumentos lançados acima seriam suficientes para que o Prefeito autorizasse a volta dos comerciantes ao referido local, entretanto, devemos destacar que o Decreto n° 5405/2009 que regulamenta a Lei Complementar de n° 071/98, e que estabelece Normas Gerais sobre Comércio e Prestação de Serviços Gerais em Instalações Removíveis no Município de Catanduva, não tem previsão na mencionada lei, ou seja, ela não deixou margem a regulamentação por Decreto, mas como sabemos, o senhor prefeito adora um decreto”, esclareceu Paraná. 

05/07/2018

Izabela Cremonini

Coordenadora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva