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Legislação do Município de Catanduva é disponibilizada no Portal LexML

A Câmara Municipal de Catanduva é uma das casas legislativas pioneiras na disponibilização das normas jurídicas municipais para pesquisa por meio do LexML, portal público especializado em informação jurídica e legislativa.

A utilização do SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, software livre desenvolvido pelo Programa Interlegis - Senado Federal, possibilitou à Câmara de Catanduva a integração de sua base de dados de legislação municipal com o maior portal de informações jurídicas e legislativas do país.

O objetivo do LexML é reunir leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil: uma rede de informação legislativa e jurídica que pretende organizar, integrar e dar acesso às informações disponibilizadas nos diversos portais de órgãos do governo na Internet.

O LexML significa mais do que a unificação da informação legislativa e jurídica em um único portal: trata-se de uma infra-estrutura que permitirá manipular eficazmente a gigantesca quantidade de informações existentes no país. O LexML facilitará o acesso do cidadão à informação, cumprindo assim o preceito constitucional que define o cidadão como o titular do direito de acesso à informação (CF, Art 5º, XIV), e contribuirá na agilização de processos judiciais, administrativos e legislativos. O LexML é uma das peças-chave do Governo Eletrônico, tendo já sido recomendado pela versão 4.0 do E-Ping, padrão de Interoperabilidade do Governo Eletrônico.

Trata-se da mais completa ferramenta para facilitar à população o conhecimento das leis e das interpretações a elas dadas pelos tribunais – as chamadas jurisprudências. O LexML simplifica e seleciona, de forma segura e rápida, a informação legislativa e jurídica a ser acessada pelo cidadão.

De quem é a iniciativa do Lexml?

É uma iniciativa conjunta de diversos órgãos participantes do GT LexML da Comunidade TIControle, liderada pelo Senado Federal. Qualquer órgão do governo federal, estadual ou municipal que desejar ter as suas informações disponíveis no portal, após firmar o acordo de cooperação, poderá enviar seus dados.

Quais são os objetivos?

Identificar e estruturar as informações legislativas e jurídicas através da integração de processos de trabalho e compartilhamento de dados utilizando padrões abertos, nas três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) e entre os órgãos dos três poderes da República (Executivo, Judiciário e Legislativo), por meio de hiperlinks persistentes, sistemas online e tratamento padronizado da estrutura textual.

Com informações do Portal LexML