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Ditinho Muleta propõe ‘Refis’ para parcelar dívidas com o Imes Catanduva (Fafica)

Projeto de lei complementar elaborado por Benedito Alexandre Pereira visa o parcelamento de atrasados em até 30 meses e valerá apenas para débitos de 2017 e anos anteriores

O vereador Benedito Alexandre Pereira - Ditinho Muleta, elaborou o projeto de lei complementar 032/2018, que pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Instituto Municipal de Ensino Superior do Município de Catanduva.

O REFIS DO IMES CATANDUVA (FAFICA) tem como objetivo fazer com que alunos, ex-alunos, pais ou fiadores inadimplentes consigam quitar seus débitos, com a faculdade ocorridos até 31 de dezembro de 2017, por meio de um parcelamento de até 30 meses, com parcelas mínimas de R$ 100,00. 

Segundo o parlamentar, muitas pessoas se encontram em dificuldades financeiras e buscam a regularização da inadimplência. 

“ Afirmo que a aprovação do presente projeto de lei, nada mais é, do que uma forma de fazer justiça, haja vistas que leis semelhantes foram aprovadas para todos  demais débitos dos munícipes com a Prefeitura Municipal de Catanduva”, disse Ditinho.

Conforme o PLC 032/2018, a adesão ao Refis deverá ser feita por opção do devedor, mediante requerimento e poderá ser formalizado em prazo de até 90 dias contados, a partir da publicação da Lei.

No projeto também consta como o contribuinte pode ser excluído do Refis. 

O projeto de lei complementar de autoria de Ditinho Muleta entrou em primeira discussão sessão de  terça-feira, 05 de junho,  e recebeu o pedido de vistas por 10 (dez) dias, devendo entrar em discussão na próxima sessão a realizar-se no dia 19 de junho.

Beatriz Albuquerque

Assessora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva

postado 15/06/2018 por Izabela Cremonini

Coordenadora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva