COMUNICADO
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Devido à LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, e à RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL nº 23.457/2015.
Click nos links e leia na íntegra o conteúdo da Lei e da Resolução.
Link LEI Nº 9.504/1997
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm
Link RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº 23.457/2015
http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234572015.html
Florence Manoel
Assessora de Comunicação Social/ Câmara Municipal de Catanduva
(postado dia 26.07.2016 por Izabela Cremonini
Coordenadora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva)