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COMUNICADO

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Devido à LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, e à RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL nº 23.457/2015. 

Click nos links e leia na íntegra o conteúdo da Lei e da Resolução.

Link LEI Nº 9.504/1997

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm

 

Link RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  Nº 23.457/2015

http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234572015.html

Florence Manoel 

Assessora de Comunicação Social/ Câmara Municipal de Catanduva 

(postado dia 26.07.2016 por Izabela Cremonini 

Coordenadora de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva)